O mercado de fusões e aquisições no Brasil apresentou crescimento em 2024, com um aumento de 27% no número de transações em relação ao ano anterior, alcançando 160 negócios e um volume total de R$ 178 bilhões. O crescimento do setor foi liderado pelo…
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Sancionada Lei que regulamenta Reforma Tributária sobre o consumo
A sanção da Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, formaliza a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, um dos maiores avanços no modelo de tributação do país. A nova legislação promove uma reorganização profunda, extinguindo tributos antigos e…
Portaria prevê Regulamentação do Seguro Garantia pela PGFN
A Portaria 2.044/24, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 31 de dezembro, trouxe atualizações significativas para o uso do seguro garantia em questões tributárias. Elaborada após ampla consulta pública e com a colaboração de representantes do setor, como a CNseg e a…
STJ decide pela anulação de cláusula arbitral em contrato de DIP financing
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as cláusulas arbitrais não podem ser aplicadas em contratos de DIP financing — modalidade de crédito voltada para empresas em recuperação judicial. No caso analisado, uma das empresas em recuperação judicial questionou cláusulas contratuais que indicavam…
Carf reconhece isenção de Contribuição Previdenciária sobre PLR pago em duas parcelas
Em recente decisão unânime, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos por instituição financeira a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O órgão considerou…
Carf valida dedução de IRPJ em reorganização societária e anula autuação milionária
Decisão recente da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança de R$ 446 milhões em um caso envolvendo a dedução de ativos no cálculo do IRPJ durante uma reorganização societária. O caso dizia…
Sancionada Lei que institui tributação mínima do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grandes multinacionais
Foi sancionada a Lei nº 15.079/2024, que integra o Brasil às diretrizes internacionais de tributação, conhecidas como Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), promovidas pela OCDE e pelo G20. A norma estabelece um adicional de Contribuição Social sobre o Lucro…
Boas Festas do Romeu Amaral Advogados
Encerramos um ano de muitas vitórias e desafios superados, e somos gratos aos nossos clientes pela confiança e ao nosso time pela dedicação que tornou tudo possível. Cada conquista reflete a força das parcerias e do trabalho em equipe que nos impulsionam a crescer…
Lançamento Presencial da Obra “Dever de Lealdade dos Acionistas na S/A”
Na última semana ocorreu o lançamento do livro Dever de Lealdade dos Acionistas na S/A, de autoria de José Romeu Garcia do Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados. O evento, realizado na Livraria da Vila Lorena, foi um momento especial para reunir colegas, amigos…
Procuração de Pessoa Jurídica não perde validade com morte de sócio, decide STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, rejeitou, por unanimidade, agravo interno que questionava a validade de uma procuração firmada por uma pessoa jurídica, após o falecimento do sócio que assinou o documento. O caso envolvia…