Em decisão recente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem provas claras de culpa ou…
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CVM publica Resolução que regulamenta os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 214, que regulamenta os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). A norma, que integra o Anexo VI da Resolução CVM nº 175, busca facilitar o acesso ao mercado de capitais…
Romeu Amaral palestrante no Simpósio “A Reforma do Código Civil e os impactos na classe empresarial”
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, será um dos palestrantes no Simpósio “A Reforma do Código Civil e os impactos na classe empresarial”, evento organizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS). No dia 16…
Decisões afastam adicional de ICMS sobre fundos estaduais da base de cálculo do PIS e da Cofins
Recentemente, a Justiça tem se posicionado a favor dos contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do ICMS, destinado a fundos estaduais de combate à pobreza, da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, que varia entre 1% e 4% dependendo…
Provimento da Corregedoria do TJSP possibilita conversão de Sociedade em Associação ou Fundação, e vice-versa
O Provimento CG nº 26/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), publicado em agosto deste ano, permite que sociedades sejam convertidas em associações ou fundações, e vice-versa. Anteriormente, a transformação de uma sociedade em associação, ou vice-versa,…
Atualização do Valor de Imóveis, Novo RERCT-Geral e Reoneração Gradual da Folha de Pagamentos: Entenda as Novidades da Lei 14.973/2024
Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que trouxe mudanças significativas no cenário tributário brasileiro. Além de regulamentar a desoneração da folha de pagamentos para 2024 e instituir um regime de reoneração gradual, a nova lei permite a atualização…
CVM lança Consulta Pública sobre FÁCIL, ambiente regulatório para companhias de pequeno porte participarem do Mercado de Capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou uma consulta pública para discutir a implementação do regime FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e Incentivo a Listagens), com o objetivo de simplificar o acesso ao mercado de capitais para empresas de menor porte, com faturamento…
STJ determina natureza mercantil de Stock Options para fins de tributação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão recente, que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus empregados possuem natureza mercantil, não caracterizando remuneração salarial. Com isso, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide no momento em…
Aneel aprova transferência de controle societário e incorporação da AES pela Auren
A Auren (AURE3) comunicou ao mercado que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a transferência do controle societário indireto da AES Brasil (AESB3), o que permitirá a transformação da AES em subsidiária integral da Auren. No entanto, ainda faltam algumas aprovações, como…
STJ afasta juros de mora em prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incidem juros de mora sobre tributos suspensos durante o Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. O caso específico envolvia a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que afastou a…