Na última quinta-feira (16), a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2023, que divulga a nova dinâmica operacional para obtenção de código pelos investidores não residentes qualificados como pessoas naturais (INR…
Posts By: admin
STF decide que a imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso extraordinário, cadastrado sob o Tema 633 da Repercussão Geral, para fixar o entendimento de que a imunidade tributária de produtos para exportação não alcança “o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de…
Reforma Tributária é aprovada no Senado e retorna para a Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que promove uma reforma no sistema tributário brasileiro, foi aprovada pelo Plenário do Senado na última quarta-feira (8). Como alguns trechos previamente aprovados foram alterados, o texto retornará para análise da Câmara dos Deputados. Das…
Decisão do TJ/PR afasta prescrição sobre direito de acionista converter ações
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) afastou a prescrição sobre o direito de uma acionista converter ações do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). O banco havia sido incorporado pelo Banco do Brasil em 2008, momento em que…
Marco Legal das Garantias é sancionado com vetos
O Presidente da República sancionou, nesta semana, a Lei nº 14.711/23, que institui o novo Marco Legal das Garantias. O texto impõe novas regras e condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas, bem como facilita a…
ALLAW ADVOGADOS PRESTIGIA TORNEIO BENEFICENTE DO INSTITUTO C
Na última semana, o Instituto C organizou um torneio beneficente de tranca e poker no Shopping JK Iguatemi, em São Paulo, com a finalidade de arrecadar recursos para a manutenção de seus projetos sociais. O Instituto C é uma organização social sem fins lucrativos…
Aprovado PL que prorroga desoneração da folha de pagamento
O Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores até 2027. A desoneração da folha em vigor foi instituída em 2011 pelo governo da então presidente Dilma Rousseff,…
Câmara aprova PL que institui tributação de investimentos em fundos exclusivos e offshore
Nesta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que trata da tributação de investimentos offshore (fora do país) e em fundos exclusivos. O texto será encaminhado para análise do Senado. O projeto aprovado prevê que a tributação…
Sociedades Anônimas do Futebol devem declarar na DCTF valores apurados no Regime de Tributação Específica do Futebol
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), constituídas com base na Lei nº 14.193/21, devem informar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), desde fevereiro de 2022, os valores apurados pelo regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) a que estão sujeitas. Conforme…
CARF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE STOCK OPTIONS
Os benefícios adquiridos por meio dos planos de stock options tem sido objeto de controvérsia no tocante à sua natureza jurídica. Para as autoridades fiscais, estes ganhos possuem característica de remuneração e, portanto, são passíveis de incidência tributária de IRPF (Imposto de Renda das…