Recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o deferimento de pedido de recuperação judicial de uma empresa, que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada, não impossibilita o andamento de execução direcionada contra os sócios. No…
Posts By: admin
ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos recursos repetitivos, deliberou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ICMS–ST) não faz parte dos elementos considerados para o cálculo do PIS e da Cofins. Em…
Decisão do TJSP autoriza repasse de recursos públicos à entidade em recuperação judicial
Uma maternidade em Campinas (SP), em recuperação judicial, conseguiu na Justiça o direito de continuar recebendo repasses de recursos públicos sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
TJ/RS entende pela imunidade incondicionada de ITBI nos casos de integralização de capital social
Recentemente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferiu decisão afastando a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após integralização de capital social. Em síntese, foi realizada a transferência de oito…
Publicado edital sobre transação tributária para discussões sobre lucros no exterior
Recentemente, a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram um novo edital que possibilita a realização de transação tributária envolvendo processos judiciais e administrativos que discutem a incidência de impostos em lucros no exterior. O prazo para adesão se iniciou…
Reforma tributária e o regime especial de tributação para as Sociedades Anônimas do Futebol
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, recentemente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, representa um marco significativo na reforma do sistema tributário brasileiro. Entre os pontos relevantes, destaca-se a emenda aditiva proposta pelo Senador Carlos Portinho, que visa incluir as atividades…
CVM ADIA PARA NOVEMBRO A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 179
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adiou a entrada em vigor da Resolução 179, que estabelece novas diretrizes para a divulgação de informações sobre remunerações de assessores de investimentos, de janeiro para 1º de novembro de 2024. A prorrogação atende a um pedido de…
1ª Seção do STJ decide que ICMS-ST não compõe base de cálculo de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de dois recursos especiais, fixando a tese de que o “ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo…
Desembargador mantém decisão que suspendeu exclusão extrajudicial de sócio
Recentemente, o desembargador da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI) manteve uma decisão que anulou os efeitos de uma reunião de sociedade limitada que ocasionou a exclusão extrajudicial de um dos sócios. Em síntese, o sócio solicitava…
Reforma tributária é aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, por 365 favoráveis, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma reforma no sistema tributário brasileiro. O texto deve ser promulgado na quarta-feira (20). Tributos Com o objetivo de simplificar o sistema tributário, a PEC…