O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de mútuo, mesmo quando nenhuma das partes envolvidas é uma instituição financeira. No caso em questão, uma empresa fabricante de autopeças questionou a imposição do imposto…
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A importância da proteção dos softwares para empresas-alvo em M&A
Com a constante evolução do setor de tecnologia e mídia, uma forte tendência de investimentos em tecnologia da informação vem tomando conta das operações de M&A. Quando falamos dessa tendência, os softwares ganham destaque como um dos principais ativos para as empresas. No contexto…
Pesquisa revela que os valores mínimos para notificação prévia obrigatória de atos de concentração estão desatualizados
Segundo pesquisa elaborada pelo Grupo de Estudos de Direito da Concorrência da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o valor de faturamento que obriga as empresas a submeterem fusões e aquisições ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está desatualizado. Hoje, a Lei…
PGFN lançará Projeto 100+ | Força-tarefa para arrecadação das maiores dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento o projeto 100+, uma iniciativa destinada a resolver as cem maiores execuções fiscais do país, que envolvem litígios sobre dívidas de contribuintes com a União perante a Justiça. A força-tarefa se concentrará na lista das…
STJ | Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários de sucumbência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode levar à condenação em honorários de sucumbência para o advogado da parte indevidamente envolvida no processo, marcando uma mudança em…
SETOR PRODUTIVO DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM LEI QUE REESTABELECE VOTO DE QUALIDADE DO CARF
No final do mês de setembro, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.689/23, que restabelece o voto de desempate em desfavor do contribuinte nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova legislação também proporciona ao contribuinte a…
Alesp aprova projeto de lei que possibilitará regularização de dívidas de ICMS
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei n°1246/2023, que institui o Resolve Já, que irá garantir aos contribuintes um prazo maior e maiores descontos para dívidas de autos de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
ROMEU AMARAL ADVOGADOS NO IFLR 1000 | M&A
Romeu Amaral Advogados foi reconhecido pelo diretório internacional IFLR 1000, em sua edição 2023, por sua atuação em M&A (Fusões e Aquisições). O ranking destaca os escritórios com expertise no âmbito empresarial, por meio de análise de transações e entrevistas com clientes. Mais um…
Novas regras da CVM sobre fundos de investimento entrarão em vigor no dia 2 de outubro
Recentemente, o superintendente de investidores institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que as novas regras para fundos de investimentos impostas pela Resolução CVM nº 175 entrarão em vigor no dia 2 de outubro, de modo que o mercado deve estar preparado para…
CVM inicia consulta pública sobre regras de assembleias de acionistas
Nesta quinta-feira (21), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início a uma consulta pública para propor alterações à Resolução CVM 81, que dispõe sobre assembleias de acionistas. Segundo o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, “a reforma abre caminho para a modernização e…