A Receita Federal publicou, no final do mês de janeiro, a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 2, que dispõe sobre a tributação em caso de ganho com variação cambial em venda de empresa. A tributação de rendimento de capital a…
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TJ/SP condena ex-sócia por concorrência desleal em utilização de marca
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve sentença que reconheceu a prática de concorrência desleal no uso indevido de marca por empresa concorrente de ex-sócia. No caso, os representantes das empresas firmaram contrato como…
Projeto de Lei prevê dedução de Imposto de Renda – IR para quem realizar doações à clubes de futebol
Está em trâmite perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) n. 2434/2023, que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para fomentar as atividades desportivas de clubes brasileiros de futebol. A proposta prevê a instituição de incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas…
Menor incapaz necessita de autorização de ambos os pais para ingressar em contrato social
A 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo deu provimento a um recurso, para declarar nula uma alteração realizada em contrato social que autorizou o ingresso de menor somente com a autorização da mãe. A ação…
Declaração Anual: DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior
A partir do dia 15 de fevereiro de 2024, pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, na data base de 31 de dezembro de 2023, no exterior, ativos (imóveis, depósitos, moeda estrangeira e outros) em montante igual ou…
Alterações nas regras de certificados de recebíveis e letras de crédito para setores imobiliário e agronegócio
O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou mudanças significativas no mercado de valores mobiliários ligados aos setores imobiliário e do agronegócio. As Resoluções nº 5.118 e 5.119, em vigor desde 01 e 02 de fevereiro de 2024, respectivamente, visando aumentar a eficiência no suporte a…
Romeu Amaral no Libralex Meeting Puebla
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, será um dos palestrantes da próxima reunião internacional do Libralex, que ocorrerá nos dias 21 a 24 de fevereiro em Puebla, México. Organizada pelo Libralex e Deforest, o evento conta com a participação de representantes de mais…
STJ valida cláusula do RJ que suspende a exigibilidade de garantias apenas para os credores que concordaram com o Plano.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial de dois bancos credores, fixando o entendimento de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias tem…
Gol tem ao menos 50 mil credores; veja lista com os maiores
Número é maior que o da Americanas, que entrou em recuperação judicial em 2023. BNY Mellon, Aeronáutica, Vibra e Boeing estão entre as instituições que têm mais créditos a receber O banco americano BNY Mellon, o Comando da Aeronáutica, a Vibra (ex-BR) e a…
STJ reconhece legalidade da cláusula limitativa de responsabilidade em contrato de revenda e distribuição de equipamentos eletrônicos no Brasil
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a legitimidade de uma cláusula limitativa de responsabilidade presente em um contrato entre a empresa de tecnologia HP e uma companhia brasileira. No histórico do caso, observa-se que as empresas estabeleceram…