Nesta quarta-feira (13), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.754/23, que institui a taxação de investimentos no exterior (offshores) e fundos exclusivos. A nova taxação faz parte das estratégias do Governo Federal para aumentar a arrecadação de impostos. O Presidente…
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“CONFIA” e “SINTONIA”: Receita Federal lança programas como medida de incentivo à autorregularização e conformidade fiscal
Como forma de incentivar a conformidade tributária e a autorregularização de débitos, a Receita Federal irá lançar dois novos programas para auxiliar os contribuintes a atuarem de forma preventiva com relação aos problemas fiscais. Um dos programas é chamado de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia),…
CVM inicia consulta pública para discutir revisão das normas aplicáveis às ofertas públicas de aquisição
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, na última quarta-feira (6), uma consulta pública para discutir a revisão das regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição (OPA). Foram apresentadas duas minutas para discussão, uma que altera a Resolução CVM nº 77, e outra que…
TRF da 2ª Região afasta autuações por amortização de ágio interno
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) proferiu duas decisões afastando autuações fiscais ocasionadas pelo uso de ágio interno para a redução do pagamento de tributos federais. Os casos analisados dizem respeito a Gerdau Aços Longos e a SulAmérica Companhia de Seguro…
Romeu Amaral no Best Lawyers 2024
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, foi reconhecido pelo diretório internacional Best Lawyers por sua atuação em Corporate and M&A. A publicação avalia por meio da avaliação de pares os profissionais que se destacam em sua expertise e prática no território nacional. Mais…
TJ/SP afasta arrecadação de imóvel herdado para pagamento de dívidas de empresa falida
Recentemente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu parcial provimento ao recurso de um sócio, para impedir que um imóvel herdado entre na arrecadação de bens para pagamento das dívidas de empresa falida. O sócio sustentava…
CVM anuncia lançamento de Centro de Regulação e Inovação Aplicada
No dia 4 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em parceria com o Instituto Brasileiro de Finanças Digitais (FinanceLab), irá realizar o lançamento do Centro de Regulação e Inovação Aplicada (CRIA), que fomentará a pesquisa e o debate para a construção de…
STF valida as alterações da LC nº 102 na Lei Kandir, legitimando restrições ao direito à créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, recentemente, o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade, validando as alterações promovidas pela Lei Complementar (LC) nº 102/00 na Lei Kandir, que restringiram o direito a créditos de ICMS sobre operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente,…
Rio Branco-ES constitui SAF e cria Conselho Temporário
Os sócios do Rio Branco-ES aprovaram, em uma Assembleia Geral Extraordinária, a criação oficial da Rio Branco Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para administrar o futebol do clube nos próximos dez anos. Além disso, elegeram um Conselho Fiscal, um Conselho de Administração e um…
Declaração Trimestral: CBE – Capitais Brasileiros no Exterior
Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, no exterior, ativos (imóveis, depósitos, moeda estrangeira e outros) em montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outras moedas, deverão entregar…