A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial e a renovação de incentivos fiscais, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. No…
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STF valida constitucionalidade do fim da obrigatoriedade de publicações de atos e demonstrações de S.A.s em Diário Oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade de que Sociedades Anônimas publiquem seus atos e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação, tanto em formato físico quanto eletrônico, ao invés de diários oficiais. A decisão foi unânime e ocorreu na sessão virtual encerrada…
CNJ publica Portaria que suspende cadastramento compulsório de empresas no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico)
Foi publicada, em 27/06, a Portaria CNJ nº 224/2024, que suspendeu o prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), previsto até 30 de maio. A Portaria veio em resposta à solicitação da OAB, que apontava falhas…
STJ determina validade de exclusão judicial de sócio que cometeu falta grave
Em decisão recente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de uma empresa requerer judicialmente a exclusão de sócio que comete falta grave. No caso, o sócio teria distribuído lucros da companhia, uma empresa de fabricação de móveis, sem…
Carf aprova 14 novas súmulas: creditamento de PIS/Cofins e PLR de diretores estão entre os temas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após três anos sem novas súmulas, aprovou recentemente 14 enunciados que impactam significativamente os processos administrativos tributários. Destacam-se entre as decisões a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre “insumos de insumos” e a manutenção do…
STF nega Imunidade Tributária Recíproca à CEMIG
Em decisão recente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou à CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) o pedido de imunidade tributária recíproca. Essa modalidade de imunidade é prevista na Constituição Federal, em seu artigo 150, impedindo que a União, Estados e…
ALLAW ADVOGADOS NO FILASA 2024
Romeu Amaral, sócio do Allaw Advogados, participou na última semana da 5ª edição do Finance & Law Summit and Awards (FILASA), organizado pelo diretório internacional Leaders League Brasil. Com o patrocínio do nosso escritório, o evento reuniu mais de 650 líderes do mercado nacional,…
CVM ATUALIZA REGRAS PARA ASSEMBLEIAS DE ACIONISTAS
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 204, que altera a Resolução CVM nº 81, estabelecendo novas regras para a participação e votação à distância em assembleias de acionistas. A consulta pública para essa resolução foi iniciada em setembro de…
STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS É VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal para a data de publicação da ata do julgamento. Atendendo a pedidos de contribuintes, o STF modulou a decisão de 2020,…
ALLAW ADVOGADOS CONCLUI OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PLASCAR DETIDAS PELO POSTALIS
O time do M&A do Allaw Advogados concluiu, recentemente, a assessoria ao Postalis, líder nacional em previdência privada e complementar, em alienação de participação societária na companhia aberta Plascar, empresa brasileira, com atuação no setor automotivo. Por meio da operação, o Postalis alienou a…