Foi prorrogada até 31 de maio o prazo para empresas aderirem ao programa de Autorregularização das Subvenções para Investimento da Receita Federal do Brasil. A autorregularização prevê a confissão de débitos tributários relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição…
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Operações de M&A crescem 10% no setor de varejo em comparação com o último ano
Estudo lançado recentemente pela Liga Ventures, rede de inovação aberta da América Latina, destaca o aumento dos investimentos em M&A no segmento do varejo, com um crescimento do montante total de 10%, atingindo R$ 1216 milhões em 29 negociações, em comparação com R$ 1104…
Lei das S.A. prevalece sobre o Código Civil em nulidade de Assembleia de S.A.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) clarificou que a Lei das S.A. prevalece em casos de nulidades em assembleias quando as decisões afetam principalmente as relações internas entre acionistas ou entre eles e a empresa. No entanto, as disposições do Código…
CVM publica Ofício Circular sobre novo marco regulatório de assessores de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Relações com o Mercado de Intermediários (SMI), emitiu o Ofício Circular CVM/SMI 2/2024, divulgando nova funcionalidade no sistema de credenciamento de assessores de investimentos mantido pela Ancord, uma entidade credenciadora autorizada pela CVM.…
Receita Federal possibilita Fintechs a optarem pela apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta nº 50/2024 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que fintechs podem escolher entre o lucro presumido e o lucro real para apurar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde…
Conselho de representantes aprova SAF do Londrina Esporte Clube
O Londrina Esporte Clube decidiu pela assinatura definitiva da venda de 90% da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) para a Squadra Sports. O Conselho de Representantes do Londrina Esporte Clube, em Reunião Extraordinária na sede administrativa do Estádio Vitorino Gonçalves Dias, aprovou, por maioria,…
Sementeiras são potenciais focos para M&A no agronegócio
As fusões e aquisições (M&As) têm sido uma tendência no mercado agrícola brasileiro nos últimos anos, com 53 negócios consolidados entre 2022 e 2023, principalmente em revendas agrícolas e empresas de biológicos. Agora, o foco se volta para as empresas de sementes, com pelo…
CVM edita orientações sobre realização de assembleias e distribuição de rendimentos de FIIs
As Superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiram o Ofício Circular Conjunto CVM/SSE/SNC 1/2024, com orientações aos administradores e gestores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) sobre a correta divulgação…
STJ decide que lucros cessantes se limitam apenas ao período do aviso prévio previsto em contrato
A 4ª turma do STJ reverteu uma decisão do TJ/PE, restringindo os lucros cessantes ao período do aviso prévio estipulado em contrato entre uma construtora e uma empresa de alimentos. O colegiado destacou que tais lucros não abarcam investimentos frustrados, classificados como danos emergentes,…
Lançada medida de autorregularização incentivada de subvenções do ICMS
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 2.184/2024, estabelecendo um novo programa de autorregularização de débitos tributários relacionados à tributação de incentivos fiscais de ICMS. O programa oferece descontos e facilidades de parcelamento para regularização de débitos de IRPJ e CSLL que não…